A administração municipal de Carutapera sancionou duas leis, que haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal em sessão extraordinária, e foram publicadas no Diário Oficial do Município em edição extra nesta quinta-feira (6).
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| Foto: CTP News |
Regulamentação da contratação temporária
A Lei Municipal nº 552/2025, sancionada pelo prefeito Amin Barbosa Quemel, estabelece critérios para a contratação por tempo determinado na administração municipal. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, respeitando os limites constitucionais e orçamentários.
As contratações serão feitas por meio de chamada pública, com seleção baseada na análise de títulos, currículos e entrevistas, conduzida por uma comissão da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Financeiro.
Entre os cargos contemplados para contratação temporária, destacam-se:
- Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
- Psicólogos e assistentes sociais;
- Técnicos de enfermagem, motoristas e agentes administrativos.
Os contratos terão duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período, conforme o interesse público. A remuneração dos contratados não poderá superar a dos servidores efetivos que desempenham funções similares. Além disso, os contratos serão extintos sem direito a indenizações nos casos de término do prazo contratual, decisão do contratante ou extinção do setor correspondente.
Abertura de crédito especial para setores municipais
Outra medida adotada pela Prefeitura de Carutapera foi a sanção da Lei Complementar nº 553/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente. O objetivo é garantir recursos para despesas prioritárias em diferentes setores da administração pública.
Os valores destacados na legislação incluem:
- R$ 230.000,00 para o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo suporte financeiro a pacientes que precisam de atendimento especializado fora do município;
- R$ 50.000,00 para despesas com locomoção no Gabinete do Prefeito;
- R$ 20.000,00 para a mesma finalidade na Câmara Municipal.
Para viabilizar esses créditos, a Prefeitura realocou verbas de outras dotações orçamentárias, incluindo recursos inicialmente previstos para material de consumo, serviços de terceiros e reserva de contingência.
Criação da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
Com a sanção da Lei Complementar nº 554/2025, a Prefeitura de Carutapera oficializou a criação da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura (SEMPA). A nova pasta tem como objetivo estruturar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola do município.
A criação da SEMPA ocorre sem aumento no quadro de servidores municipais. Os cargos serão ocupados por funcionários já pertencentes à estrutura administrativa da Prefeitura.
O orçamento inicial da secretaria foi fixado em R$ 287.000,00, provenientes da reserva de contingência do município. Esse valor será destinado à contratação temporária de pessoal, aquisição de equipamentos, prestação de serviços e desenvolvimento de projetos para fortalecer o setor pesqueiro.
A regulamentação da estrutura organizacional da secretaria será feita por meio de decreto municipal, previsto para publicação nos próximos 30 dias.
Com essas medidas, a Prefeitura de Carutapera busca fortalecer a gestão pública, garantindo eficiência administrativa e maior suporte a setores estratégicos do município.